GETMILES

Políticas de Privacidade e Termos de Uso

PLATAFORMA GETMILES®

O presente documento estabelece um conjunto de ações e condições gerais sobre o uso da plataforma GETMILES incluindo aqui o aplicativo, sistema e site da marca de propriedade da GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda, aqui determinada apenas como plataforma GETMILES®. O documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações dos USUÁRIOS da plataforma GETMILES® em todas as plataformas disponíveis.

O USUÁRIO da plataforma GETMILES® se cadastra no sistema a fim de participar de programas de fidelidade de estabelecimentos comerciais tais como restaurantes, cinemas, lojas, salões de beleza e outros (definidos como “Parceiros”) a fim de receber benefícios estabelecidos pelos PARCEIROS por serem clientes fiéis em seus respectivos programas de fidelidade, sendo a GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda única e exclusivamente responsável pela disponibilização do software e banco de dados para implementação do programa de fidelidade a ser definido e administrado por cada respectivo PARCEIRO em seu próprio negócio, sendo a condução do programa de fidelidade de responsabilidade desse PARCEIRO.

DEFINIÇÕES

USUÁRIOS - Todas as pessoas que se cadastram na plataforma GETMILES® e recebem uma identificação individual e exclusiva a fim de participarem de programas de fidelidade de estabelecimentos PARCEIROS.

PARCEIROS - Estabelecimentos comerciais que oferecem benefícios aos USUÁRIOS da plataforma GETMILES® como recompensas por participar e pontuar em seus respectivos programas de fidelidade.

ANUNCIANTES - Pessoas jurídicas ou físicas que veiculam anúncios ou publicidade em quaisquer plataformas GETMILES® disponibilizadas pela GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda.

DO CADASTRO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA GETMILES®

1. O Usuário da plataforma GETMILES® poderá se cadastrar preenchendo manualmente os campos solicitados através do site ou aplicativo ou através de sua conta pessoal no Facebook, autorizando que suas informações cadastrais sejam coletadas pela plataforma GETMILES®.

2. A GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda poderá, caso acredite existirem dados inverídicos ou imprecisos no Cadastro do Usuário, suspender o seu acesso ao aplicativo GETMILES® até que referido Cadastro de Usuário seja corrigido ou confirmado.

3. Ao completar os dados requeridos no Cadastro de Usuário, o Usuário declara que tem capacidade civil, ou está devidamente representado por seu responsável legal, para realizar a contratação dos serviços ofertados pela plataforma GETMILES®.

4. A plataforma GETMILES® é de acesso e uso gratuito pelo Usuário, que ao aderir a este Termo e Condições, declara-se ciente de que a GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda não é responsável por qualquer fato ou vício de produto ou serviço, praticado pelos Parceiros, no âmbito da relação de consumo entre estes e o Usuário.

DO USO DA CONTA NA PLATAFORMA GETMILES®

5. O Usuário utilizará o aplicativo GETMILES® após instalá-lo em seus dispositivos móveis, obrigando-se a não revelar os dados de acesso a terceiros. O Usuário reconhece e afirma que todos os acessos realizados após a autenticação digital bem sucedida são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio. Por isso, o Usuário será responsável por todos os acessos e operações praticados em sua conta na Plataforma GETMILES®, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação para terceiros.

6. Caso o Usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, deverá proceder sua troca o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

DOS PARCEIROS GETMILES®

7. Os Benefícios vinculados aos Programas de Fidelidade e aos brindes disponibilizados pelos Parceiros e divulgados na Plataforma GETMILES® são de única e exclusiva responsabilidade dos Parceiros, incluindo, mas não se limitando a, imagens dos estabelecimentos veiculadas na Plataforma GETMILES®, qualidade e adequação dos Benefícios oferecidos e sua disponibilidade e fornecimento aos Usuários.

8. A GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda não se responsabiliza por Benefícios adquiridos pelo Usuário que não possam ser retirados no estabelecimento Parceiro, por motivo de recusa, fechamento do estabelecimento, saída do Parceiro da Plataforma GETMILES® ou qualquer outro motivo.

DAS REGRAS PARA PONTUAÇÃO E RESGATE DO BENEFÍCIO

9. A pontuação será contabilizada através das compras realizadas nos estabelecimentos Parceiros e serão comprovadas por meio da identificação individual e exclusiva do usuário na Plataforma GETMILES®, ou através de ações especificas de cada estabelecimento.

10. Para o Usuário resgatar o Benefício a que terá direito após atingir o número mínimo de pontuação estipulado no Cartão de Fidelidade GETMILES®, ele deverá dirigir-se a um estabelecimento participante e solicitar o resgate.

11. Após o Usuário solicitar o resgate, deverá escolher e retirar o seu benefício, respeitando o número mínimo de pontuação para resgate, bem como a disponibilidade do benefício.

DOS USOS PERMITIDOS

12. A Plataforma GETMILES® foi desenvolvida com objetivo de:

(i) divulgar os programas de Fidelidade e de vantagens oferecidos por seus Parceiros;

(ii) realizar a gestão e o controle dos referidos Cartões de Fidelidade por meio da utilização de um cartão virtual e/ou físico que controla o histórico de compras e pontuação dos Usuários no estabelecimento do Parceiro;

(iii) dar direito ao Usuário de, quando atingida a pontuação necessária, retirar o Benefício junto ao estabelecimento do Parceiro.

13. O aplicativo não deverá ser utilizado para qualquer outra finalidade que não as expressamente previstas e autorizadas por estes Termos e Condições.

14. Os pontos adquiridos pelo Usuário no estabelecimento Parceiro não têm prazo para expirar.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

15. Todo conteúdo disponível na Plataforma GETMILES®, incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão e demais instrumentos que permitam ao Usuário acessar e utilizar sua conta são de titularidade exclusiva da GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda, dos Parceiros ou de terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de uso sem a prévia e expressa autorização do detentor dos respectivos direitos.

16. O Usuário declara e reconhece que a reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma GETMILES® não lhe confere sua titularidade.

17. Quaisquer marcas exibidas na Plataforma GETMILES® ou qualquer outro site operado em conjunto com a Plataforma GETMILES® não devem ser consideradas como de domínio público e são de titularidade exclusiva da Plataforma GETMILES®, dos Parceiros ou de terceiros licenciantes, conforme o caso.

18. A reprodução do conteúdo disponível na Plataforma GETMILES® sem a devida autorização, ou ainda sem a devida citação e referência a Plataforma GETMILES® constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda e sujeitará o Usuário às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.

19. As funcionalidades que compõem a Plataforma GETMILES® são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda ou sobre suas estruturas de informática que sustentam a Plataforma GETMILES®.

DIFICULDADES NO ACESSO À PLATAFORMA GETMILES®

20. A GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários, em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma GETMILES®.

21. A GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma GETMILES®. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

22. A GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda não se responsabiliza pela qualidade da conexão do Usuário, inclusive no ato de transmissão das fotos dos cupons fiscais e consequente o recebimento dos Benefícios e brindes.

RESCISÃO

23. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades ou exclusão da conta do Usuário pela GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda, conforme previsto neste documento, hipótese na qual o Usuário perderá toda a pontuação previamente acumulada, não sendo devido nenhum tipo de ressarcimento por parte da GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda.

24. A GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda se reserva ao direito de abandonar suas operações ou tirar a Plataforma GETMILES® de funcionamento, a qualquer momento e, a seu exclusivo critério.

DISPOSIÇÕES GERAIS

25. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a GETMILES Serviços de Internet, Software e Aplicativos Ltda se reserva ao direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma GETMILES® ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma GETMILES®.

26. Ao navegar pela Plataforma GETMILES® e utilizar suas funcionalidades, o Usuário aceita guiar-se pelos Termos de Uso e Condições de Navegação que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que o Usuário se mantenha atualizado.

27. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

28. Caso alguma disposição destes Termos de Uso publicada na Plataforma GETMILES® for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

29. A Plataforma GETMILES® tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

30. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Cuiabá no estado de Mato Grosso para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Atualização: 17 de outubro de 2016